Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do FABRIX, aplicativo de gestão de ordens de serviço, equipe, faturamento e cobrança voltado a microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas prestadoras de serviço no Brasil ("Serviço"), disponibilizado através do domínio appfabrix.com.br. Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos em nome próprio e, se aplicável, em nome da empresa que representa.

1. Quem pode usar o FABRIX

O Serviço é destinado a pessoas jurídicas (incluindo MEI) e seus representantes autorizados, maiores de 18 anos, com capacidade civil plena. Ao se cadastrar como administrador de uma empresa, você declara ter poderes para vincular essa empresa a estes Termos.

2. Conta e responsabilidade pelo acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (e-mail e senha) da sua conta e de todas as contas de técnicos convidados por você. Você é responsável por qualquer atividade realizada através da sua conta, inclusive dados inseridos por técnicos convidados sob sua empresa.

3. Assinatura, período de teste e cobrança

O FABRIX é oferecido por assinatura mensal recorrente, cobrada por técnico ativo, conforme os planos vigentes divulgados em appfabrix.com.br. Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 21 dias, sem necessidade de cartão de crédito. A cobrança só é iniciada caso você opte por continuar utilizando o Serviço após o período de teste, mediante confirmação de pagamento processado através de processadora de pagamentos terceirizada (Stripe). Não há fidelidade contratual — o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, encerrando a cobrança ao final do ciclo vigente.

4. Uso aceitável

Ao usar o FABRIX, você concorda em não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outras empresas cadastradas no FABRIX sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o Serviço sem autorização expressa;
• Inserir conteúdo falso, ofensivo ou que viole a privacidade de terceiros nos registros de clientes, ordens de serviço ou no feed de atividades.

5. Seus dados e os dados dos seus clientes

Você é responsável pela exatidão e licitude dos dados que insere no FABRIX, incluindo dados de clientes finais da sua empresa (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail, fotos e assinaturas coletadas em campo). Ao inserir dados de terceiros no sistema, você declara possuir base legal e, quando aplicável, consentimento desses terceiros para o tratamento desses dados dentro do Serviço, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Trate esses dados com o mesmo cuidado que você espera que o FABRIX trate os seus — veja nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

O FABRIX, sua marca, design e código-fonte são de propriedade do FABRIX e protegidos por lei. Estes Termos não concedem a você nenhum direito de propriedade sobre o Serviço — apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso, enquanto sua assinatura estiver ativa.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Envidamos esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o FABRIX não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas de terceiros (provedores de nuvem, processadoras de pagamento, integrações bancárias) ou uso indevido do Serviço por você ou por técnicos sob sua conta.

8. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio app ou solicitando por e-mail. O FABRIX pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio quando possível.

9. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do próprio app ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após uma atualização implica concordância com os novos Termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do FABRIX para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@appfabrix.com.br.